Empresa irregular na Junta Comercial ou CNPJ inapto?

Na maioria dos casos, sim. A exigência costuma vir de um erro no documento (assinatura, cláusula, valor do capital) ou de algo que precisava ter sido registrado antes e não foi. O trabalho começa pela leitura da exigência e do histórico da empresa na Junta, para então corrigir o documento ou refazer a sequência de registros na ordem certa.

Inapto é a situação em que a Receita Federal coloca o CNPJ quando a empresa deixa de entregar declarações por dois anos seguidos ou tem irregularidade no cadastro. Para voltar ao normal é preciso resolver a causa — entregar as declarações, atualizar o cadastro — e, quando o problema vem da sociedade (sócio que saiu e nunca foi retirado do contrato, endereço antigo), registrar na Junta Comercial as alterações que ficaram pendentes.

Para todos os efeitos, quem consta no contrato registrado continua sendo sócio — inclusive para responder por dívidas e obrigações da empresa. Regularizar exige uma alteração contratual com a saída formal, o que pode envolver localizar o ex-sócio, calcular o valor da parte dele e, se ele não colaborar, medidas judiciais.

Distrato é o documento que encerra a sociedade. Ele precisa ser registrado na Junta Comercial, depois de acertadas as dívidas e o patrimônio, e em seguida são feitas as baixas na Receita Federal, no Estado e na Prefeitura.

O primeiro contato é pelo WhatsApp, com o CNPJ e um resumo da pendência. Em seguida, levanto a situação da empresa na Junta Comercial e na Receita Federal e apresento, em reunião presencial ou por videochamada, o plano de regularização e a proposta de trabalho.